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Consultoria para Apoio Estratégico e Jurídico (política e regulamento) na Implementação da Política Nacional de Gestão e Hospedagem de Dados Públicos

Ref WB-OP00435055Advertised27 Mar 2026Closing 14 Apr 2026

Tender Description

Project P180693 — Angola Digital Acceleration Project · Method: Quality And Cost-Based Selection · Consulting services · SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (Serviços de Consultoria – Seleção de Empresas) Projecto de Aceleração Digital de Angola Empréstimo nº .: IBRD-P080. Descrição da Consultoria: Consultoria para Apoio Estratégico e Jurídico (política e regulamento) na Implementação da Política Nacional de Gestão e Hospedagem de Dados Públicos Referência nº : 2.1.3-3 O Governo de Angola recebeu financiamento do Banco Mundial para cobrir os custos do Projecto de Aceleração Digital de Angola, e pretende aplicar parte dos fundos em serviços de consultoria. Os serviços de consultoria (“os Serviços”) incluem: (i) realizar diagnóstico jurídico e institucional de lacunas, sobreposições e riscos associados à gestão e hospedagem de dados públicos; (ii) definir conceitos, âmbito e taxonomia de dados públicos e respectivas categorias de acesso e protecção; (iii) estruturar papéis, responsabilidades e accountability (governança e “dono do dado”); (iv) definir regime normativo de acesso, partilha e reutilização (inclui templates jurídicos); (v) definir regime normativo de hospedagem e soberania de dados (inclui regras para terceiros e cláusulas contratuais mínimas); (vi) definir mecanismos de conformidade, auditoria e enforcement, bem como regime de excepções; (vii) elaborar instrumentos normativos secundários executórios (regulamento e directivas/normas), alinhados com a Lei-Quadro e interoperabilidade; (viii) produzir roadmap jurídico-institucional de implementação e mecanismo de revisão/actualização periódica. Os Termos de Referência (TOR) detalhados para a atribuição podem ser obtidos no endereço abaixo indicado. O Projecto de Aceleração Digital de Angola convida por este meio as empresas de consultoria (“Consultores&rdqu

Country
Angola
Published
27 Mar 2026
Closing date
14 Apr 2026
Procedure
Quality And Cost-Based Selection
Predictive Analytics
Notice sources