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Contratação de Assessoria Jurídica para Apoio à Reforma Administrativa e Revisão do Quadro Legal do Instituto Nacional de Estatística

Ref WB-OP00401679Advertised23 Oct 2025Closing 03 Nov 2025

Tender Description

Project P178043 — Angola Strengthening Statistical Capacity · Method: Individual Consultant Selection · Consulting services · INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA Projecto de Fortalecimento da Capacidade Estatística de Angola (P178043) Solicitação de Manifestação de Interesse Consultor Individual - Refª: AO-INE-516337-CS-INDV Assessoria Jurídica para Apoio à Reforma Administrativa e Revisão do Quadro Legal do Instituto Nacional de Estatística O Governo de Angola, por intermédio do Instituto Nacional de Estatística (INE), recebeu um financiamento do Banco Mundial, para cobertura dos custos relacionados com a implementação do Projecto de Fortalecimento da Capacidade Estatística de Angola (PFCEA) e pretende aplicar parte dos fundos no pagamento dos serviços do Assessoria Jurídica para Apoio à Reforma Administrativa e Revisão do Quadro Legal do Instituto Nacional de Estatística. A Contratação de Assessoria Jurídica visa o apoio à Reforma Administrativa e Revisão do Quadro Legal do Instituto Nacional de Estatística, reforçando a independência institucional e a capacidade de resposta às exigências nacionais e internacionais; Participar da avaliação do desempenho da ENDE vigente, colaborar de forma participativa para a criação da nova ENDE 2026-2032; suporte técnico na elaboração da proposta de revisão do quadro legal do SEN, assegurando o alinhamento com as melhores práticas internacionais e as prioridades de desenvolvimento de Angola. O PFCEA convida os consultores individuais elegíveis (“Consultores”) a expressar o seu interesse em fornecer os Serviços. Os consultores interessados deverão fornecer informações que demonstrem que têm as qualificações requeridas e experiência relevante. O Consultor deverá possuir as seguintes qualificações: Advogado com a situação na ordem dos advogados de Angola regularizada; Mestre em Direito Administrativo; Mais de 10 anos de experiência em revisão de quadro legal de in

Country
Angola
Published
23 Oct 2025
Closing date
03 Nov 2025
Procedure
Individual Consultant Selection
Predictive Analytics
Notice sources