Tender Description
Project P178043 — Angola Strengthening Statistical Capacity · Method: Individual Consultant Selection · Consulting services · INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA Projecto de Fortalecimento da Capacidade Estatística de Angola (P178043) Solicitação de Manifestação de Interesse Consultor Individual - Refª: AO-INE-516337-CS-INDV Assessoria Jurídica para Apoio à Reforma Administrativa e Revisão do Quadro Legal do Instituto Nacional de Estatística O Governo de Angola, por intermédio do Instituto Nacional de Estatística (INE), recebeu um financiamento do Banco Mundial, para cobertura dos custos relacionados com a implementação do Projecto de Fortalecimento da Capacidade Estatística de Angola (PFCEA) e pretende aplicar parte dos fundos no pagamento dos serviços do Assessoria Jurídica para Apoio à Reforma Administrativa e Revisão do Quadro Legal do Instituto Nacional de Estatística. A Contratação de Assessoria Jurídica visa o apoio à Reforma Administrativa e Revisão do Quadro Legal do Instituto Nacional de Estatística, reforçando a independência institucional e a capacidade de resposta às exigências nacionais e internacionais; Participar da avaliação do desempenho da ENDE vigente, colaborar de forma participativa para a criação da nova ENDE 2026-2032; suporte técnico na elaboração da proposta de revisão do quadro legal do SEN, assegurando o alinhamento com as melhores práticas internacionais e as prioridades de desenvolvimento de Angola. O PFCEA convida os consultores individuais elegíveis (“Consultores”) a expressar o seu interesse em fornecer os Serviços. Os consultores interessados deverão fornecer informações que demonstrem que têm as qualificações requeridas e experiência relevante. O Consultor deverá possuir as seguintes qualificações: Advogado com a situação na ordem dos advogados de Angola regularizada; Mestre em Direito Administrativo; Mais de 10 anos de experiência em revisão de quadro legal de in
- Country
- Angola
- Published
- 23 Oct 2025
- Closing date
- 03 Nov 2025
- Procedure
- Individual Consultant Selection
